Política Legal

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INFORMAÇÕES DE CARÁCTER LEGAL

I.- Utilizadores;

O acesso e/ou a utilização do website Faustoind.com faz com que a pessoa com estatuto de utilizador – aceite, completamente e sem qualquer reserva, desde esse momento – as condições gerais, bem como as condições particulares, que possam complementar, modificar ou substituir as condições gerais, conforme o caso, em relação a determinados serviços e conteúdos do website.

II.- Utilização do website e respetivos serviços e conteúdos;

O utilizador compromete-se a utilizar o website e os respetivos serviços e conteúdos sem transgredir a legislação vigente, a boa-fé, as formas de utilização comummente aceites e a ordem pública.


Do mesmo modo, é proibido utilizar o website para fins ilícitos ou danosos para a Ningbo Fausto Industry Limited ou qualquer terceiro, ou para qualquer fim que, de alguma forma, possa prejudicar ou impedir o normal funcionamento do website.
 
No que respeita aos conteúdos (informações, textos, gráficos, arquivos de som e/ou de imagens, fotografias, desenhos, entre outros) é proibido:
 
• Reproduzir, distribuir ou modificar esses mesmos conteúdos, a menos que se possua a autorização dos legítimos titulares ou que tal seja permitido por lei.

• Violar os direitos da Ningbo Fausto Industry Limited ou os direitos dos titulares legítimos desses conteúdos, sob qualquer forma.

• Utilizar esses conteúdos para quaisquer fins comerciais ou publicitários, para além dos estritamente permitidos.

• Tentar obter os conteúdos do website por qualquer outra forma, que não as formas disponibilizadas aos utilizadores, bem como às pessoas que habitualmente façam uso deles na Internet, desde que, com isso, não causem qualquer prejuízo ao website da Ningbo Fausto Industry Limited.

III.- Modificação unilateral;
 
Ningbo Fausto Industry Limited. poderá modificar, unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que considerar oportuno, a estrutura e conceção do website, bem como modificar ou eliminar os serviços e condições de acesso e/ou utilização do website.

IV.- Hiperligações;
 
Não pode estabelecer um link para o website, a partir de qualquer outro website sem a autorização prévia e expressa da Ningbo Fausto Industry Limited.

No caso de que este site pode conter links ou links para outros sites não operados pela Ningbo Fausto Industry Limited, a empresa afirma que não tem control sobre esses sites, nem é responsável pelo seu conteúdo. Todos os links deste site são oferecidos apenas como uma referência informativa, sem qualquer avaliação dos conteúdos, proprietários, serviços ou produtos.


V.- Exclusão de garantias e responsabilidade;

A Ningbo Fausto Industry Limited. não emite qualquer garantia nem assume qualquer responsabilidade, em circunstância alguma, pelos danos de qualquer natureza que possam advir de:
 
• Falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento da página Web e/ou dos respetivos serviços ou conteúdos.

• Falta de utilização, adequação ou validade da página Web e/ou dos respetivos serviços ou conteúdos para corresponder às necessidades, atividades ou resultados específicos, ou expectativas dos utilizadores.

• Existência de vírus, programas prejudiciais ou maliciosos nos conteúdos.

• Receção, obtenção, armazenamento, difusão ou transferência dos conteúdos pelos utilizadores.

• Uso ilícito, negligente ou fraudulento do website, dos respetivos serviços ou conteúdos, contrário às presentes Condições Gerais, à boa-fé, aos usos geralmente aceites ou à ordem pública, por parte dos utilizadores.

• Falta de legalidade, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e disponibilizados aos utilizadores no website.

• Incumprimento por parte de terceiros das suas obrigações ou compromissos em relação aos serviços prestados aos utilizadores através do website.

 

VI. Duração;
 
O serviço do website e os serviços são prestados por um tempo de carácter indefinido.

Sem prejuízo do disposto acima, a Ningbo Fausto Industry Limited. reserva-se o direito de interromper, suspender ou terminar a prestação do serviço via Web ou de qualquer dos serviços que o constituem, nos mesmos termos em que são referidos no terceiro ponto.

 

VII. Propriedade intelectual;

Para preservação de eventuais direitos de propriedade intelectual, qualquer utilizador ou terceira pessoa que considere existir uma violação aos seus direitos legítimos, pela introdução de determinado conteúdo na página da Web, deverá comunicar esta circunstância à Ningbo Fausto Industry Limited., indicando:

• Os dados pessoais da parte interessada e detentora dos direitos que, alegadamente, tenham sido violados. Se a reclamação for apresentada por uma terceira pessoa (que não a parte interessada), a forma como se processará a representação da parte interessada.

• Uma exposição do conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual e respetiva localização na nossa página da Web.

• Comprovação dos referidos direitos de propriedade intelectual.

• Uma declaração expressa da parte interessada em conforme se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas na comunicação. A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial que respeitem a conteúdos fornecidos por terceiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.

 

VIII. Proteção de dados de caracter pessoal

Os dados de caracter pessoal recolhidos pela Fausto vão ser incluídos num ficheiro de propriedade de Ningbo Fausto Industry Limited, cuja finalidade será a realização de campanhas de informação sobre os produtos comerciais e promoções através das marcas que a Ningbo Fausto Industry Limited comercializa.

O controlador de dados e seu tratamento é a Ningbo Fausto Industry Limited. O usuário tem o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados nos termos estabelecidos na legislação vigente, por escrito, coma referência aos dados pessoais relativos à direção anteriormente citada.

 
IX. Legislação aplicável e jurisdição competente;


Estas Condições Gerais serão regidas pela legislação de Chinês.


A Ningbo Fausto Industry Limited. e o utilizador renunciam expressamente a qualquer outro foro que se possa aplicar e submetem-se somente à jurisdição dos julgados e tribunais da comarca de residência do utilizador, para problemas que possam surgir ou eventuais reclamações efetuadas, que derivem do serviço da página da Web e respetivos serviços e conteúdo e concernentes à interpretação, aplicação, conformidade com ou violação dos termos aqui estabelecidos. Se o utilizador residir fora de China, a Ningbo Fausto Industry Limited. e o utilizador renunciam expressamente a qualquer outro foro que se possa aplicar e submetem-se somente à jurisdição dos julgados e tribunais de Ningbo (China).

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